COMUNICADO - TABELA DE FRETE

Comunicamos que a ANTT não publicou nenhuma Tabela de Frete Mínimo, uma vez que não há nenhuma legislação sobre o assunto em vigor atualmente. Existe apenas o Projeto de Lei nº 528/2016, cujo parecer foi aprovado em 07 de novembro pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e que ainda necessita cumprir todos os trâmites necessários para que seja convertido em lei.

Fonte: ANTT